MEI: quem pode abrir e a lista de atividades liberadas em 2026

Nem toda atividade pode virar MEI: só pode optar quem exerce uma ocupação ligada a um código CNAE liberado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, dentro do teto de faturamento (R$ 81.000 por ano em 2026), e sem se enquadrar em alguma das vedações da lei — como ter mais de um estabelecimento ou ser sócio de outra empresa.

Este artigo é para quem já trabalha por conta própria, formal ou informalmente, e quer confirmar se dá para formalizar como MEI antes de ir ao Portal do Empreendedor abrir o CNPJ. No fim, você sabe onde consultar a lista oficial, quando uma atividade é proibida e o que fazer se a sua não aparecer.

Como funciona a lista de atividades (CNAEs) permitidas

No Portal do Empreendedor, o termo usado é "ocupação": a atividade econômica que você exerce na prática, associada a um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE. Cada ocupação liberada para MEI tem uma descrição oficial — e é essa descrição, não o nome popular da profissão, que define se a sua atividade está dentro ou fora da lista.

Antes de escolher uma ocupação, vale ler a descrição com atenção: ela determina os impostos que você vai pagar (se entra ICMS, ISS ou os dois no seu DAS) e as exigências municipais, como licença da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros, conforme o tipo de atividade.

Atividades proibidas e por quê (profissões regulamentadas)

A Lei Complementar 123/2006, no artigo 18-A, lista o que impede alguém de optar pelo MEI. As duas restrições que mais pegam quem está decidindo se formaliza são:

• Atividade tributada pelos Anexos V ou VI do Simples Nacional — a lei coloca nesses anexos, por exemplo, engenharia, consultoria, auditoria, publicidade, jornalismo, tradução e outras atividades intelectuais, técnicas ou científicas, tributadas como ME ou EPP, não como MEI. A lei permite uma exceção: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pode autorizar atividade isolada dentro dessas categorias, "de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho" — ou seja, para impedir que alguém "vire PJ" só para custar menos ao contratante, no lugar de ser empregado.
• Mais de um estabelecimento, participação como sócio/titular/administrador de outra empresa, ou enquadramento como startup — qualquer uma dessas situações também impede a opção pelo MEI, segundo o mesmo artigo da lei.

Outro limite é o faturamento. Em 2026, o teto do MEI é de R$ 81.000 por ano (no ano de abertura, R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses de atividade). A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, prevê R$ 110.000 por ano em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e eleva de um para dois o número de empregados permitido a partir de 01/01/2027; a própria lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita no orçamento. Até lá, vale o teto de 2026.

Além disso, o MEI só pode exercer ocupações que constam da lista oficial (o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Se a sua atividade é uma profissão regulamentada por conselho de classe (OAB, CRC, CRM, CREA e semelhantes), o caminho mais seguro é não presumir que dá para ser MEI: confirme antes no Portal do Empreendedor ou com um contador.

Como consultar se a sua atividade está liberada

1. Acesse a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor (seção "Quero ser MEI").
2. Leia a descrição completa da ocupação mais parecida com o que você faz — não só o nome.
3. Confira o CNAE associado: é esse código que vai para o seu CCMEI (o cartão de inscrição do MEI) depois da formalização.
4. Verifique as exigências adicionais ligadas àquela ocupação, como licença de funcionamento, Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros, antes de começar a atender.

Se depois de ler a descrição você ainda tiver dúvida se o seu caso se encaixa, essa é justamente a situação em que vale a pena confirmar com um contador antes de formalizar — a descrição da ocupação tem peso legal, e um enquadramento errado pode gerar problema lá na frente.

Posso ter mais de uma atividade no mesmo MEI?

Sim. Segundo o Portal do Empreendedor, quando uma única ocupação não representa tudo que você faz, é possível escolher 1 ocupação principal e mais 15 ocupações secundárias no mesmo CNPJ — ou seja, até 16 atividades diferentes, desde que todas estejam na lista de ocupações liberadas para MEI.

Isso ajuda, por exemplo, quem presta mais de um tipo de serviço (um eletricista que também faz pequenas instalações) ou quem vende produto e presta serviço ao mesmo tempo. Cada ocupação adicionada pode somar exigências diferentes — então vale revisar a lista completa, e não só acrescentar atividades "por garantia".

O que fazer se a atividade não está na lista

Se a sua atividade não aparece entre as ocupações liberadas, duas situações são mais comuns:

• Ela é uma atividade intelectual tributada pelos Anexos V ou VI, ou uma profissão regulamentada que não consta da lista e, salvo autorização específica do CGSN para atividade isolada, não pode ser MEI — o caminho, nesse caso, costuma ser abrir como ME (microempresa) ou outro enquadramento, o que foge do escopo do MEI e pede orientação de um contador.
• Ela existe, mas com outra descrição — vale procurar por sinônimos ou pela atividade "mãe" mais ampla na busca do Portal do Empreendedor antes de concluir que não existe.

Em nenhum dos dois casos vale "forçar" um CNAE parecido só para conseguir abrir o MEI: o enquadramento errado pode gerar cobrança retroativa de tributo ou problema na hora de declarar.

Depois de confirmar: onde formalizar

Com a ocupação confirmada na lista, a formalização do MEI é feita pelo próprio Portal do Empreendedor, com login e senha da conta gov.br e alguns minutos de cadastro — segundo o Portal do Empreendedor, o processo é gratuito e o CCMEI é emitido ao final, sem envio de documentos.

Depois de formalizar, vale já pensar em dois passos seguintes: separar o dinheiro do negócio do dinheiro de casa desde o primeiro mês (veja conta PJ ou PF: o que muda na prática) e, se a sua ocupação envolve prestação de serviço, se cadastrar no sistema de emissão de nota fiscal assim que começar a atender clientes.

Perguntas frequentes

Advogado, contador ou outro profissional de atividade regulamentada pode ser MEI?

Depende da ocupação: o MEI só pode exercer as que constam da lista oficial, e a lei veda a opção a quem tem atividade tributada pelos Anexos V ou VI, salvo autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional para exercício isolado da atividade. Confirme o seu caso com um contador ou no Portal do Empreendedor antes de presumir que pode formalizar.

Dá para ter mais de uma atividade (CNAE) no mesmo MEI?

Sim. É possível escolher 1 ocupação principal e até 15 ocupações secundárias no mesmo CNPJ, desde que todas estejam na lista de ocupações liberadas para MEI.

A lista de atividades liberadas muda todo ano?

Pode mudar: segundo a Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional pode alterar a lista, e o MEI que exerce uma ocupação que deixou de ser permitida precisa comunicar o desenquadramento. A lei manda definir as atividades de modo a evitar a fragilização das relações de trabalho. Por isso, reconfira a lista atualizada no Portal do Empreendedor sempre que for abrir o MEI ou incluir uma nova atividade.

Próximo passo

Consulte a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor e confirme se a descrição oficial bate com o que você realmente faz antes de formalizar. Depois de confirmar sua ocupação, veja quanto você vai pagar de DAS por atividade em 2026 e, se a sua atividade for prestação de serviço, confira também como emitir nota fiscal pelo Emissor Nacional antes do primeiro atendimento.

Fontes oficiais

• Governo Federal — Portal do Empreendedor — Quais as ocupações que podem ser MEI (consultado em 23/10/2026)
• Planalto — Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§4º a 4º-B (consultado em 23/10/2026)
• Planalto — Lei Complementar 238/2026 (novos limites do MEI) (consultado em 23/10/2026)
• Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei (atualizado em 29/04/2025; consultado em 23/10/2026)
• Receita Federal — Portal do Simples Nacional / SIMEI (consultado em 23/10/2026)