Depois de abrir o MEI: checklist dos primeiros 30 dias

Acabou de abrir o MEI? A lista do primeiro mês é curta: guardar o CCMEI, conferir as exigências da sua prefeitura, abrir (ou separar) a conta PJ, cadastrar o emissor de nota fiscal e anotar a data do primeiro DAS. Nenhum desses passos é complicado sozinho — o problema é esquecer um deles e descobrir a falta meses depois.

Este checklist é para quem formalizou o MEI há poucos dias e quer organizar o básico antes que o primeiro boleto ou a primeira venda chegue. Ao final, você sabe o que resolver nesta primeira semana, o que pode esperar um pouco mais e o que varia conforme o seu município.

Guardar o CCMEI e os dados do CNPJ

O primeiro passo, no dia mesmo da formalização, é baixar e guardar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido pelo Portal do Empreendedor. Ele reúne CNPJ, atividade (CNAE) e data de abertura, e é o documento que bancos, clientes e órgãos públicos pedem para confirmar que você é MEI — o MEI não tem contrato social, e o CCMEI é o que comprova o registro. Guarde também o número do CNPJ e o acesso à sua conta gov.br, porque você vai usá-los para emitir nota, pagar o DAS e declarar.

Alvará e licença de funcionamento: quando são exigidos

Para o MEI, a regra tem um caminho próprio. Segundo o Portal do Empreendedor, ao se formalizar você aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento, e o CCMEI tem esse valor e autoriza o funcionamento imediato da atividade. Quem se cadastrou a partir de 1º de setembro de 2020 já recebe a dispensa durante a inscrição, sem passos extras. Para a atividade de baixo risco em geral, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. 3º, inciso I) também garante o direito de exercer a atividade "sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação".

Isso não quer dizer que a prefeitura deixe de ter qualquer exigência: segundo o mesmo portal, depois de escolher as ocupações é preciso conferir as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, e elas mudam conforme a cidade e a atividade. Antes de começar a atender, confirme na prefeitura (geralmente pela Sala do Empreendedor ou pelo site da Secretaria de Finanças).

Inscrição municipal ou estadual, se a atividade pedir

Se a sua atividade é de prestação de serviço, alguns municípios exigem uma inscrição municipal específica para liberar a emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) — isso também varia de prefeitura para prefeitura. Quanto à inscrição estadual, o Portal do Empreendedor informa que o MEI que só presta serviços ou faz transporte municipal não precisa dela, enquanto quem trabalha com comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual, em regra, precisa se inscrever na Secretaria da Fazenda do estado. O caminho mais seguro é perguntar diretamente à prefeitura ou ao Sebrae local qual documento falta para o seu CNAE.

Abrir conta PJ e separar o dinheiro desde o início

Você não é obrigado por lei a ter uma conta PJ, mas é a forma mais simples de nunca misturar o dinheiro do negócio com o de casa — e isso facilita demais na hora de saber quanto o negócio realmente rende. Os bancos costumam pedir o CNPJ e o CCMEI para abrir a conta PJ do MEI, e algumas contas não têm tarifa de manutenção — confirme as condições com a instituição escolhida. Comece recebendo tudo do negócio nessa conta, mesmo que ainda pequena.

Cadastrar o emissor de nota fiscal

Mesmo quem só vai vender para pessoa física, sem obrigação de emitir toda nota, ganha tempo cadastrando o Emissor Nacional de NFS-e (para serviço) logo no início — assim, quando um cliente pedir nota ou quando fechar um contrato com pessoa jurídica (que normalmente exige nota), você já sabe emitir. Para o MEI, a emissão de nota de serviço é pelo Emissor Nacional, e o acesso é com a conta gov.br (nível Prata ou Ouro), em nfse.gov.br/EmissorNacional; certificado digital não é exigido do MEI.

O primeiro DAS: quando vence e como pagar

O DAS é a única guia mensal obrigatória do MEI e vence todo dia 20 do mês seguinte ao mês de referência (a "competência"). Se você abriu o MEI em novembro de 2026, o primeiro DAS a vencer é o de novembro, com vencimento em 20 de dezembro de 2026 — como essa data cai num domingo, o prazo vai para segunda-feira, 21 de dezembro, segundo a regra da agenda do Simples Nacional. O valor para 2026 — 5% do salário mínimo de R$ 1.621 somado a R$ 1,00 (ICMS) e/ou R$ 5,00 (ISS), conforme a atividade — é gerado automaticamente no Programa Gerador do DAS (PGMEI), no gov.br/mei. Veja a tabela completa em DAS do MEI em 2026: quanto pagar e como calcular por atividade.

O que fazer se um item do checklist atrasar

Nem sempre dá para resolver tudo nos primeiros 30 dias — a prefeitura pode demorar para responder sobre o alvará, o banco pode levar alguns dias para abrir a conta PJ. Isso não é motivo para pânico: o único item com data fixa e inadiável é o DAS, porque ele vence todo mês, com multa e juros em caso de atraso. Os demais itens (alvará, inscrição municipal, conta PJ) podem se resolver ao longo das primeiras semanas, sem problema, desde que você não comece a vender ou emitir nota antes de confirmar o que a sua atividade exige. Se perceber que algo ficou pendente por mais tempo do que gostaria, retome a lista: é melhor resolver com atraso do que simplesmente esquecer.

Perguntas frequentes

Todo MEI precisa de alvará de funcionamento?

O CCMEI funciona como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento, segundo o Portal do Empreendedor. Mesmo assim, algumas exigências de segurança e de vigilância sanitária podem continuar valendo, e elas variam por município e atividade — o jeito seguro de saber é confirmar na prefeitura.

Posso trabalhar sem abrir conta PJ?

Pode: segundo o Portal do Empreendedor, o MEI não é obrigado a abrir conta corrente de pessoa jurídica. Mas misturar tudo na conta pessoal dificulta saber quanto o negócio realmente lucra e complica a comprovação de renda do CNPJ mais adiante.

Quando vence o primeiro DAS depois de abrir o MEI?

No dia 20 do mês seguinte ao mês em que você abriu o MEI (a competência), ou no dia útil seguinte se não houver expediente bancário. Se abriu em novembro de 2026, o primeiro DAS — referente a novembro — vence em 21 de dezembro, porque o dia 20 cai num domingo.

Preciso fazer algo se eu abrir o MEI no meio do mês?

O DAS é um valor fixo mensal, não calculado proporcionalmente aos dias trabalhados naquele mês. O que muda ao abrir no meio do mês é apenas a data do primeiro vencimento: sempre dia 20 do mês seguinte à competência de abertura, e não há obrigação de pagar nada antes disso.

Próximo passo

Hoje, acesse o PGMEI e confirme a data de vencimento do seu primeiro DAS, mesmo que ainda falte tempo — assim você já programa o valor. Se quer entender exatamente quanto vai pagar todo mês, veja também como embutir o DAS e os outros custos fixos no preço do seu serviço.

Fontes oficiais

• Governo Federal — Planalto: Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), art. 3º (consultado em 23/10/2026)
• Governo Federal — Portal do Empreendedor (MEI) — Perguntas Frequentes (consultado em 23/10/2026)
• Receita Federal — Agenda do Simples Nacional (vencimento do DAS) (consultado em 23/10/2026)
• Governo Federal — Emissor Nacional de NFS-e (consultado em 23/10/2026)